Política Corporativa de Doação a Campanhas Eleitorais
 
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ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.


CNPJ 60.872.504/0001-23

Companhia Aberta

NIRE 35300010230


Política Corporativa de Doação a Campanhas Eleitorais

1. Objetivo


Estabelecer as diretrizes e regras a serem observadas no Conglomerado Itaú Unibanco para a doação de recursos a campanhas eleitorais, considerando os valores e princípios de ética e transparência do Conglomerado e as leis e normas vigentes que objetivam fortalecer o processo democrático brasileiro.



2. Responsabilidades


Para assegurar a conduta ética deste processo, foi criado o Comitê de Avaliação Política, órgão do Conglomerado Itaú Unibanco que tem como responsabilidades:
a) aprovar a Política Corporativa de Doação a Campanhas Eleitorais;
b) definir o orçamento total para doações;
c) definir a participação quanto à forma da contribuição e seus valores por cargo eletivo;
d) aprovação final da contribuição por candidato e, excepcionalmente, por partido político.
O Comitê de Avaliação Política assegurará que as contribuições do Conglomerado Itaú Unibanco não tenham relevância e materialidade para viabilizar a campanha de um candidato ou do pleito eleitoral, não sendo permitidas doações iguais ou superiores a 10% (dez por cento) do orçamento declarado pelo candidato à Justiça Eleitoral.


3. Diretrizes Gerais


São estabelecidas as seguintes diretrizes gerais para a doação de recursos a candidatos a cargos políticos em campanhas eleitorais:
e) o relacionamento com candidatos será sempre pautado pelos princípios da transparência e da cidadania corporativa;
f) a decisão de doação de recursos financeiros a candidatos a cargos políticos será conduzida de forma independente e democrática;
g) as contribuições serão condicionadas às determinações legais vigentes à época da doação, à conformidade com nossas diretrizes corporativas e aos princípios dispostos no Código de Ética do Itaú Unibanco;
h) as campanhas apoiadas devem favorecer lideranças compatíveis com as crenças e valores do Conglomerado Itaú Unibanco, visando ao estabelecimento de governos que se pautam pelos princípios democráticos para o país;
i) serão observadas diretrizes e critérios rigorosos para seleção, análise e aprovação de doações para candidatos a cargos políticos, observando-se o histórico do candidato e sua compatibilidade com os valores éticos e morais necessários a qualquer detentor de cargo público.


4. Regras


As doações pelo Conglomerado Itaú Unibanco devem observar as seguintes regras:
a) são vedadas doações realizadas em favor de partidos políticos ou de qualquer espécie de comitê financeiro, salvo se aprovadas pelo Comitê de Avaliação Política, em caráter excepcional;
b) são vedadas doações a candidatos a cargos políticos que:
• sofreram, a qualquer tempo, condenação na esfera penal, independentemente do trânsito em julgado, exceto em razão de infrações de menor potencial ofensivo, tais como: contravenções, crimes culposos de trânsito, de constrangimento ilegal, de ameaça, de omissão de socorro, de violação de domicílio;
• sofreram condenação, a qualquer tempo, em qualquer instância, nos termos do disposto no artigo 1º, inciso I, alíneas, "h", "l", "n" e "p" da Lei Complementar 64/90, independentemente do trânsito em julgado;
• tiveram representação julgada procedente na Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
• tiveram, a qualquer tempo, suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo órgão competente;
• sofreram, a qualquer tempo, exoneração de serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial;
• sofreram, a qualquer tempo, exclusão do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;
• incorreram, a qualquer tempo, nas causas de inelegibilidade de caráter punitivo previstas na Lei Complementar 64/90;
• estejam inseridos em situações fáticas, constantes do histórico pessoal ou profissional do candidato, que ensejariam a inelegibilidade nos termos da Lei Complementar 64/90;
c) ainda que o candidato requerente seja elegível à doação por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de vedação da alínea "b", caberá ao Comitê de Avaliação Política deliberação final acerca de sua concessão;
d) todas as doações devem ser realizadas em nome do Itaú Unibanco S.A., detentor do CNPJ n.º 60.701.190/0001-04;
e) o processo de avaliação dos requerimentos de doação a candidatos políticos recebidos pelo Conglomerado Itaú Unibanco contemplará o levantamento do histórico pessoal e profissional do candidato, bem como o histórico do partido político a que estiver vinculado, tudo com o propósito de se avaliar a compatibilidade com os valores éticos e morais próprios dos ocupantes dos cargos públicos;
f) as propostas de doações devem ser encaminhadas para a Diretoria de Relações Institucionais e Governos do Itaú Unibanco, que será responsável por submetê-las à aprovação do Comitê de Avaliação Política;
g) após aprovação do Comitê de Avaliação Política, a Diretoria de Relações Institucionais e Governos procederá com a operacionalização da doação e seu acompanhamento até a prestação de contas do candidato;
h) não será realizado pagamento de doação em favor daqueles candidatos que estiverem com registro de candidatura pendente de aprovação ou com impugnação a ser decidida pelo Tribunal responsável;
i) podem ser prestadas informações voluntárias, após o término do processo eleitoral (todos os turnos de votação), perante a Justiça Eleitoral de todas as doações realizadas pelo Itaú Unibanco, na forma da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral;
j) até 30 de janeiro de cada ano, a Auditoria Interna entregará um relatório ao Comitê de Avaliação Política sobre o processo finalizado;
k) as doações a candidatos somente poderão ser feitas até a data da eleição.


5. Documentos Relacionados


Regulamentações externas e normas internas atendidas:
• Todas as normas que regem o processo eleitoral, tais como a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 - já com as alterações procedidas pela Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010 - e a Lei nº 9.504/97;
• Instruções e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais emanadas para o período eleitoral em que ocorrerá a doação;
• Política Corporativa de Ética e Combate à Corrupção e à Propina
• Política Corporativa de Prevenção e Combate a Atos Ilícitos


6. Glossário


Conglomerado Itaú Unibanco: para os fins específicos desta Política, significa o Itaú Unibanco e as empresas nas quais ele seja o único controlador.
Itaú Unibanco: significa o Itaú Unibanco Holding S.A.


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